Entenda os direitos e deveres do MEI
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente forma de começar um negócio com formalidade e segurança jurídica. No entanto, para aproveitar todos os benefícios dessa categoria, é fundamental conhecer os direitos e deveres do MEI.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e atualizada quais são os principais pontos que você, como MEI, precisa saber em 2025.
O que é o MEI e qual seu objetivo
O MEI é uma categoria criada pelo governo para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos. Seu principal objetivo é permitir que essas pessoas tenham um CNPJ, acesso a benefícios e paguem impostos de forma simplificada. Em 2025, o limite de faturamento do MEI continua sendo de até R$ 81 mil por ano.
Direitos do MEI
Acesso a benefícios previdenciários
Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI tem direito a benefícios como:
Aposentadoria por idada(mínimo de 15 anos de contribuição);
Aposentadoria por invalidez (após 12 meses de contribuição);
Auxílio-doença (após 12 meses de contribuição);
Salário-maternidade (após 10 meses de contribuição);
Pensão por morte para os dependentes.
Emissão de nota fiscal
O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica, o que facilita vendas para empresas e órgãos públicos. É obrigatório emitir quando o cliente é uma pessoa jurídica.
Acesso a crédito e serviços bancários
Com um CNPJ ativo, o MEI pode abrir conta empresarial, solicitar empréstimos com melhores taxas, usar maquininhas de cartão e participar de programas de incentivo ao pequeno empreendedor.
Participação em licitações públicas
O MEI pode participar de processos de compras públicas e licitações, vendendo seus produtos ou serviços diretamente para o governo.
Auxílio em caso de afastamento médico
Se o MEI estiver em dia com os pagamentos do DAS, poderá receber auxílio-doença e salário-maternidade conforme os prazos de carência previstos por lei.
Deveres e obrigações do MEI
Pagamento mensal do DAS
Todo MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que vence no dia 20 de cada mês. O valor varia entre R$ 71 e R$ 77 em 2025, conforme a atividade exercida.
Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve enviar sua Declaração Anual de Faturamento, informando quanto faturou no ano anterior. A entrega é feita pelo site da Receita Federal ou pelo Portal do Empreendedor.
Emissão de nota fiscal (quando obrigatória)
Embora não seja obrigatória para vendas a pessoas físicas, o MEI deve emitir nota fiscal sempre que vender para empresas (pessoas jurídicas).
Atualização de dados cadastrais
Se houver mudança de endereço, telefone ou atividade econômica, o MEI deve atualizar seus dados no Portal do Empreendedor para manter a regularidade.
Respeitar o limite de faturamento
O MEI deve faturar até R$ 81.000 por ano. Caso ultrapasse esse limite em até 20%, será desenquadrado e migrará para outra categoria com mais tributos. Acima disso, há penalidades e pagamento retroativo de impostos.
Consequências do não cumprimento dos deveres
O não cumprimento das obrigações do MEI pode gerar problemas como:
Multas e juros por atraso no pagamento do DAS;
Perda temporária dos benefícios do INSS;
Suspensão ou cancelamento do CNPJ;
Dificuldades para conseguir crédito ou vender para empresas;
Impedimentos para participar de licitações públicas.
Como manter o MEI regularizado
Para manter seu MEI em dia e aproveitar todos os benefícios, siga estas dicas:
Pague o DAS mensalmente até o dia 20;
Entregue sua declaração anual dentro do prazo;
Emita nota fiscal quando necessário;
Atualize seus dados sempre que houver alterações;
Fique atento ao limite de faturamento anual.
Conclusão
Conhecer seus direitos e deveres como MEI é essencial para crescer de forma segura e sustentável no mundo do empreendedorismo. Em 2025, a categoria continua oferecendo grandes vantagens, desde que o microempreendedor mantenha sua situação regularizada. Agora que você sabe como agir, aproveite todos os benefícios e evite problemas com o fisco.